Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurÃdico pátrio, mais precisamente a carta polÃtica, garante a Lindas as empregadas gestantes a estabilidade no emprego a partir de a concepçãeste até cinco meses após este parto. É este que disciplina o art. 10, II, alÃnea “bâ€, do ADCT, até qual venha ser disciplinada a matfoiria disposta pelo inciso I do art.
137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princÃpio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor dos tributos que deixaram por ser pagos e concluÃram de que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]
O ano do 2015 tem sido caracterizado por uma série de polêmicas pelo nosso PaÃs, tanto no âmbito polÃtico quanto pelo aspecto econômico diante da crise de que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em sua integralidade por entender de que a matéria ultrapassa os limites da Constituiçãeste da República no que tange a competência concorrente.
Um tema qual vem ganhado destaque na justiça do trabalho e gerando diversos questionamentos na justiça, é a hipotese por se responsabilizar o empregador por fatos supervenientes às AS SUAS forças, como é este caso do empregado de que é assaltado, ou sofre alguma violência durante este expediente de trabalho ou nas dependências da empresa. Zelar através segurança da população e, produzir mecanismos de que garantam a tranquilidade de todos ESTES cidadãos é dever do Estado, dependendo de preceitua o art.
ESTES estados que Ainda mais perderam vagas foram Rio do Janeiro, Paraná e Distrito Federal. Contatou-se, pelo entanto, uma reversão do quadro por redução de postos por produção nos últimos 3 meses analisados (julho a setembro), quando houve Ainda mais contratações do que demissões. A diferença salarial entre as pessoas demitidas e as contratadas chega a 88,1% nos bancos múltiplos desprovido carteira comercial. […]
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou nenhumas justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este empregador não tenha conhecimento do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do sinal pré especialmentevio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem este direito à licença-maternidade de 120 (cento […]
seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos more info de que cometeram crimes polÃticos e conexos durante o regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do PaÃs do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguiçãeste de Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente de se criar uma análise jurÃdica A respeito de o importante instituto, far-se-á necessário conhecer 1 pouco melhor a sua própria evoluçãeste histórica. O estrago moral existe desde as sociedades antigas, qual já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, de que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, bem tais como punições corporais, o de que originou o famoso brocardo “olho por olho dente por denteâ€.
Na homologação do plano do recuperaçãeste judicial, cabe ao Judiciário somente aferir a regularidade formal da decisãeste da assembleia de credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposiçãeste por sacrifÃcio maior aos credores. Utilizando esse argumento, a 5ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça do Rio Colossal do Sul negou provimento a recurso interposto por 1 banco, em face da homologação do 1 plano por recuperação judicial.
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As teses foram fixadas através Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) ao lançar provimento a recurso especial de uma administradora por consórcios – credora fiduciária – e afastar sua própria responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais em […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de more info Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de Anuncios enganosa por omissão e, tais como consequência, garantiu a consumidores substituÃdos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público do Santa Catarina (MPSC) a possibilidade por rescisão de contrato, desprovido cobrança do encargos, caso haja desacordo com a velocidade mÃnima garantida pelo serviçeste do Net NET VÃrtua.
Nos contratos por alienaçãeste fiduciária utilizando garantia do natural imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuÃDestes ao credor fiduciário se houver a consolidaçãeste de sua propriedade, tornando-se ele este possuidor do natural. Em caso por utilizaçãeste da garantia, este credor recebe este imóvel pelo estado em qual se encontra, até mesmo utilizando ESTES dé especialmentebitos condominiais anteriores, tendo em vista este caráter propter rem DE obrigações.
Como efeito do julgamento realizado em proceder civil pública, a decisãeste possui validade em todo o território Brasileiro. A garantia do velocidade mÃnima por internet banda larga nãeste era informada do maneira expressa na publicidade da NET Serviços do Comunicação S/A. Por meio da proceder coletiva de consumo, este MPSC acusou a prática por Anuncios enganosa por parte da NET, como […]